Temer assina decreto que autoriza requisição de veículos

O presidente Michel Temer assinou o decreto DECRETO Nº 9.385, neste sábado (26), autorizando a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382 da Garantia da Lei e da Ordem. A possibilidade de ser adotada a medida tinha sido anunciada na sexta-feira (25) em entrevista coletiva com os ministros. Na ocasião eles não revelaram detalhes de quando o decreto da requisição poderia ser publicado. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil )

O decreto permite requisitar "veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais".

Ele usa como base o art. 5º, inciso XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

Na sexta-feira o executivo já tinha publicado o decreto da Garantia da Lei e da Ordem – GLO que autorizava o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.

Pelo decreto deste sábado poderão ser requisitados a conduzir os veículos, servidores de órgãos ou entidades da administração pública e militares das Forças Armadas. Ele possui vigência a partir da publicação, que ocorreu neste sábado.